TST - AIRR - 767/2001-001-12-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afirmação genérica no sentido da desfundamentação da decisão judicial, sem indicação dos pontos supostamente omissos, não permite verificar afronta ao art. 93, IX, da CF/88. 2. EXCESSO DE PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Controvérsia relacionada à penhora de bem de valor superior ao do crédito, decorrente de inércia da executada no arrolamento de bens penhoráveis, suspensão da execução provisória e isenção tributária em razão de adesão ao sistema SIMPLES, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, §2º c/c Súmula de no 266/TST). 3. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista reclama indicação de afronta direta e literal à Constituição (art. 896, §2º, da CLT). Não observada tal diretriz, desfundamentado o apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2001-001-12-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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