TST - AIRR - 928/2003-031-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS DE NºS 221, I E 23 DO TST. 1. Alegação genérica de violação à LC nº 110/2001, uma vez que não houve indicação do dispositivo tido como violado, não impulsiona a revista pelo óbice da Súmula de nº 221, I, do TST. 2. Outrossim, se os arestos colacionados deixam de enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida revelam-se inservíveis (Súmula de nº 23). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 928/2003-031-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carência da ação.

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