TST - AIRR - 1191/2001-102-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL) ACUMULADA COM JUROS DE MORA O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 300, que dispõe: Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.... Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2001-102-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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