STJ - HC 32042 / MG HABEAS CORPUS 2003/0215643-5


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO.
CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABIMENTO.
1. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, em sendo desprovido de efeito suspensivo o recurso
especial, a sua interposição não inibe a expedição de mandado de
prisão após o julgamento do apelo, não havendo falar, em casos tais,
em violação qualquer do princípio constitucional da presunção de
inocência (Precedentes)." (HC 27.117/SP, da minha Relatoria, in DJ
4/8/2003).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32042 / MG HABEAS CORPUS 2003/0215643-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 615
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, recurso de apelação.

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