TST - AIRR - 1575/2003-009-13-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. O recurso não se processa no que concerne à correção monetária, porquanto encontra-se fundamentado em contrariedade à Súmula desta Corte, encontrando óbice no artigo 896, parágrafo 2º da CLT. No tocante aos valores relativos ao SAT, o Regional sustenta que não houve a sua inclusão nos cálculos. Assim, eventual reexame da matéria incidiria no óbice da Súmula 126 desta Corte.De outro lado, não há que se falar em violação aos arts. 5º, II, 146, 149 e 150 da CF/88, arts. 21, I, e 34 do ADCT, porque a matéria neles contida não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1575/2003-009-13-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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