STJ - REsp 696824 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0148020-8


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ART. 131 E 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO HOMOLOGADO. IRRELEVÂNCIA.
TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
PRECLUSÃO DA MATÉRIA.
Ausência de omissão a inquinar de nulidade o acórdão atacado. Não se
exige do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de
lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação
jurisdicional. Motivação sucinta não se confunde com fundamentação
deficiente.
Prescinde-se da análise acerca da natureza do acordo firmado entre
as partes, cuja homologação judicial transitou em julgado, se o
aresto somente confirmou a decisão interlocutória que determinou
simplesmente o seu cumprimento.
A discussão acerca da violação da coisa julgada encontra-se
preclusa, porquanto a decisão agravada não resolveu sobre o termo
inicial da correção monetária, senão ordenou o cumprimento de
anterior decisão judicial que não pode ser revista a esta altura.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 696824 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0148020-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 609
Tópicos processo civil, violação dos art, 131 e 535, ii, do cpc.

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