TST - AIRR - 37/2003-010-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS.PRESCRIÇÃO. A recorrente, nas razões da revista, limitou-se em transcrever jurisprudência para configuração do dissenso, não mencionando qualquer dispositivo da Constituição Federal que teria sido violado, configurando-se como inovação o requerimento contido no agravo de instrumento para veiculação da revista por ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2003-010-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo.diferença da multa de 40% do, a recorrente, nas razões.

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