TST - ROMS - 413/2003-909-09-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM PROCESSO HOJE ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PERDA DE OBJETO. Há de se julgar extinto, sem exame do mérito, pelo fundamento da superveniente falta de interesse processual dos impetrantes a tutelar (art. 267, inciso VI, do CPC), ante à informação de que o processo originário encontra-se extinto e definitivamente arquivado, pelo encerramento da execução, restando obviamente inócua uma eventual cassação do ato judicial impugnado.

Tribunal TST
Processo ROMS - 413/2003-909-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança contra ato praticado em processo hoje arquivado, perda de objeto, há de se julgar.

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