STJ - EDcl no REsp 624714 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222047-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS 9.032/95
e 9.129/95. OBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E
PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. A constatação de omissão na decisão embargada quanto à ausência
de manifestação acerca da compensação pleiteada desde a exordial
merece ser sanada, expressando-se entendimento a respeito.
2. Há de ser deferido o pedido de compensação dos valores recolhidos
indevidamente a título de contribuição ao INCRA, a partir da
vigência da Lei 8.212, de 24/07/1991, com outras contribuições
arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a
seguridade social, obedecidas as limitações impostas pelas Leis
9.032/95 e 9.129/95.
3. A via aclaratória não é adequada para se vindicar manifestação
acerca de preceitos constitucionais e alçar efeitos infringentes ao
julgado.
4. Embargos de declaração da empresa acolhidos para afastar o vício
apontado, sem efeitos modificativos da conclusão do julgado
embargado, que permanece sendo “recurso especial da empresa
parcialmente provido”.
5. Embargos de declaração do INCRA rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 624714 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222047-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 429
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão evidenciada.

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