TST - RR - 894/2003-019-02-00


28/abr/2006

AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. EFEITOS. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT diz respeito a horas extras propriamente ditas, e não a simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a proteção da saúde e higiene do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 894/2003-019-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ausência de intervalo intrajornada, fixação mediante acordo coletivo, efeitos.

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