TST - RR - 410/2002-011-04-00


28/abr/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade do regime de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, exige-se a participação do sindicato da categoria profissional, mediante a pactuação de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito a horas extras propriamente ditas, e não a simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a proteção da saúde e higiene do trabalho. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 410/2002-011-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, para a validade do.

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