TST - RR - 673/2004-037-03-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que aquelas ali contidas. A concessão de indenização do PIRC com redutor de 30% aos empregados demitidos pela reclamante durante a vigência do plano de reestruturação tinha um objetivo instantâneo de contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo privado assumiu a prestação do serviço público de telefonia por meio de concessão. Apesar de não se ter claramente uma data para o término do direito dos benefícios ali previstos, não se pode admitir que o plano de demissão incentivada produza efeitos por tempo indeterminado, a ponto de beneficiar empregados demitidos anos após a sua implantação. Decisão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 673/2004-037-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo à rescisão contratual, empregado demitido após a implantação do plano.

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