TST - AIRR - 87/2004-461-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A reprodução das razões de recurso de revista não se presta a demonstrar o desacerto do despacho denegatório. Decisão regional lastreada na prova pericial insuscetível de reexame Súmula nº 126 do TST. 2- HORAS IN ITINERE. Não se conhece em sede de recurso de revista de matéria não prequestionada no âmbito da decisão regional Súmula nº 297 do TST. A omissão da parte Agravante em trazer para o bojo das razões de agravo os arestos divergentes impede o exame da especificidade da divergência jurisprudencial. Delineado pelo quadro fático tratar-se de incompatibilidade de horários, o deferimento das horas in itinere guarda sintonia com a Súmula nº 90, item II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2004-461-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- adicional de periculosidade.

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