TST - RR - 529262/1999


28/abr/2006

PORTUÁRIOS. INDENIZAÇAO PREVISTA NA LEI Nº 8.630/93. Indeferida a indenização do trabalhador portuário avulso, da força supletiva, por não preenchidos os requisitos fixados na Lei nº 8.630/93, para a percepção da indenização prevista no artigo 59, I, visto que o reclamante tinha até dezembro de 1994 para solicitar o cancelamento do seu registro, e somente viera a fazê-lo em 30/07/96, o deslinde da questão decorreu do decurso do prazo para requerer o cancelamento do registro; o disposto no art. 59, § 2º da mesma lei tem em vista o início da produção dos efeitos do cancelamento, não se referindo, portanto, ao início da contagem do prazo decadencial, não tendo havido exame segundo essa disposição. Inexistência de demonstração do conflito jurisprudencial (Súmula 337, I, b, TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 529262/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos portuários, indenizaçao prevista na lei nº 8.630/93, indeferida a indenização do.

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