STJ - HC 38251 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0129984-9


09/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR FALSIFICAÇÃO,
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE
(COCAÍNA). DIVERSIDADE DE RÉUS RESIDENTES EM VÁRIAS CIDADES.
NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCIDENTE DE EXAME TOXICOLÓGICO. EXCESSO DE
PRAZO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE EM DECORRÊNCIA
DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. As peculiaridades do caso em exame não autorizam o deferimento da
pretensão reclamada pelo impetrante, pois não apontam qualquer
desídia do Juízo criminal na condução da ação penal instaurada em
desfavor do paciente, na qual foram denunciadas várias pessoas,
residentes em diversas cidades, implicando na expedição de cartas
precatórias, inclusive para oitiva de testemunhas.
2. De fato, o prazo para a conclusão da instrução criminal com réu
preso preventivamente não deve ser visto pela simples soma dos dias
decorridos, mas dentro das circunstâncias de cada processo, tendo em
vista que eventual excesso oriundo das peculiaridades do caso
concreto não traduz constrangimento ilegal, que só se caracteriza
quando há incúria do Juízo criminal.
3. Não fora isso, o paciente também foi denunciado por tráfico
internacional de entorpecente, tendo em vista que a cocaína
apreendida com ele foi encapsulada de forma a indicar remessa ao
exterior (ingestão por "mulas" em vôos internacionais),
inviabilizando a liberdade provisória pela necessidade presumida da
custódia cautelar imposta pela legislação de regência (Precedentes:
STJ – HC 25.955/MG e STF – 83.468/ES).
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38251 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0129984-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 211
Tópicos processual penal, habeas corpus, denúncia por falsificação, corrupção ativa e passiva e tráfico internacional.

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