TST - RR - 262/2001-069-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. 2 - Registre-se, ainda, o entendimento prevalecente nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). 3 O recurso de revista não comporta conhecimento por incidência do Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando a ofensa constitucional apontada e divergência jurisprudencial. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. No que se refere ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a reclamada limitou-se a indicar dissenso pretoriano. Alguns são oriundos de Turma do TST, não atendendo ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Outros não trazem em seus bojos os mesmos fundamentos do acórdão recorrido, entre os quais o fato de que o adicional de 50% foi deferido com base nos controles de ponto e a redução da hora noturna. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 262/2001-069-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, princípio da transcendência, a aplicação do princípio.

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