TST - RR - 725/2003-001-22-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela reclamada, ficando afastada a ofensa constitucional apontada. O art. 202, § 2º, da Carta Magna, por sua vez, é claro ao dispor que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. A propósito, na exegese desse dispositivo constitucional, a tendência jurisprudencial desta Corte é no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Dessa forma, não se vislumbra a violação constitucional aventada em face da exegese consagrada nesta Corte, encontrando-se superada a jurisprudência trazida para confronto, incidindo, in casu, a Súmula n° 333 do TST. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O único aresto citado no recurso (fls. 328) não se presta ao fim colimado, porque o primeiro é oriundo do TRF, esbarrando no óbice da alínea a do art. 896 da CLT. Ademais, a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda advém da sua condição de instituidora-patrocinadora da FUNCEF e também pelo fato, assinalado no acórdão, de que a CEF assumiu a obrigação quanto à complementação de aposentadoria quando a relação de emprego estava em curso.

Tribunal TST
Processo RR - 725/2003-001-22-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da cef, incompetência da justiça do trabalho, o art.

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