TST - RXOF e ROAG - 195/2004-000-03-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO 92 DA SBDI-2 DO TST DESPACHO INDEFERITÓRIO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE PETIÇÃO). O pretenso ato coator consiste no despacho indeferitório do refazimento de cálculos de precatório, por erro material, exarado pela Juíza Titular da Vara do Trabalho que processou a reclamatória e deflagrou a execução. O despacho comportava agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT. Dessa forma, o mandado de segurança é incabível, dados os termos do art. 5o, II, da Lei nº 1.533/51 e da Orientação Jurisprudencial no 92 da SBDI-2 do TST. Ademais, o pedido de correção do pretenso erro material foi dirigido equivocadamente à Titular da Vara do Trabalho, quando, por estar o processo no TRT, em fase de precatório, deveria ter sido direcionado ao Presidente do Tribunal, nos termos do art. 1º-E da Lei no 9.494/97 e da Orientação Jurisprudencial no 2 do Pleno do TST. Recurso ordinário e remessa oficial desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 195/2004-000-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança incabível orientação jurisprudencial no 92 da sbdi-2, o pretenso ato coator.

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