TST - AIRR - 69800/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Decisão regional, em harmonia com a Súmula 331, item IV, desta Corte, atrai a incidência do óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST, o que, por si só, inviabiliza o trânsito do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69800/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula 331, item iv, do tst.

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