STJ - EDcl no RMS 15877 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005223-3


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO COM OUTROS
JULGADOS.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que
as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da
decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas,
razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação
segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa
negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo
vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir
de modo integral a controvérsia posta.
2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do
art. 535 do CPC) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado
embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo. Não são
os embargos de declaração meio hábil para se obter nova apreciação
do recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15877 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005223-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 183 RSTJ vol. 187 p. 71
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de qualquer dos vícios do art.

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