STJ - AgRg nos EREsp 226981 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040919-0


09/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARESTO
APONTADO COMO PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA DISCUSSÃO.
I - Revelam-se inviáveis os embargos de divergência quando o aresto
indicado como paradigma não tiver examinado a questão jurídica posta
à apreciação, por ausência de competência para tanto, e o acórdão
embargado tiver decidido o mérito da questão.
II - Na presente hipótese, o acórdão indicado como paradigma
simplesmente concluiu pela incompetência da Egrégia Primeira Seção
desta Corte para apreciar o feito, declinando a competência para a
Colenda Terceira Seção, tendo apenas tecido considerações, sem
qualquer conteúdo decisório, sobre a questão da legitimidade do
Ministério Público para execução da multa decorrente de sentença
penal.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 226981 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040919-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 180
Tópicos embargos de divergência, divergência não caracterizada, aresto apontado como paradigma que não enfrentou o mérito da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›