STJ - AgRg no Ag 595303 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0041759-8


09/fev/2005

Embargos de declaração. Omissão e contradição (não-ocorrência).
Súmula 7.
1. O tribunal, quando do julgamento da apelação, não está obrigado a
ater-se aos argumentos defendidos pelas partes, mas, ao apreciar a
matéria devolvida, deve dar motivos suficientes para fundamentar sua
decisão.
2. Quando não há omissão e contradição a serem sanadas, impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração. Em conseqüência, inexiste
ofensa ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil.
3. No caso, tanto a primeira como a segunda instâncias, para julgar
improcedente o pedido de restauração do adicional de insalubridade,
levaram em conta as provas coligidas nos autos. A incursão nessa
seara no âmbito do recurso especial conduziria ao reexame da matéria
fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 595303 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0041759-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 227
Tópicos embargos de declaração.

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