STJ - AgRg no Ag 458547 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075421-7


09/fev/2005

Servidor Civil. Reajuste de 28,86%. Revisão geral de remuneração de
servidores civis e militares. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.
Compensação de valores percebidos administrativamente.
Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1. O reajuste concedido aos militares por força das Leis nºs
8.622/93 e 8.627/93 deve ser estendido ao servidores civis por se
tratar de revisão geral de remuneração.
2. O Tribunal de origem determinou a compensação dos valores já
recebidos, administrativamente, pelos servidores.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458547 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075421-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 225
Tópicos servidor civil.

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