TST - ED-RR - 16679/2001-003-09-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Se a decisão embargada foi publicada no Diário da Justiça de 13/02/06 (segunda-feira) e as razões dos embargos declaratórios somente foram protocoladas em 24/02/06, eles se apresentam intempestivos, nos termos do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 16679/2001-003-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, se a decisão embargada.

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