TST - A-AIRR - 1091/1994-027-04-40


28/abr/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada Fundação Banrisul, por inadmissível, uma vez que suas peças não foram devidamente autenticadas, como estatui o art. 830 da CLT, nem houve declaração de autenticidade pelo advogado subscritor do apelo, como requer o art. 544, § 1º, do CPC. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1091/1994-027-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento ausência de autenticação das peças formadoras, 5º, lxxviii) recurso protelatório, aplicação de multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›