TST - AIRR - 1047/2003-906-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330/TST. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado nos itens I e II da Súmula nº 330 do TST, sendo óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333/TST. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. Acórdão recorrido proferido em sintonia com o entendimento consolidado nos itens I e II da Súmula nº 199 desta Corte, por ser nula a pré-contratação de horas extras e porque as horas extras pré-contratadas continuaram a ser pagas por todo o contrato de trabalho, havendo mudança apenas de nomenclatura, daí a pronúncia da prescrição qüinqüenal e não total. Incidente o óbice da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1047/2003-906-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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