TST - ED-A-E-RR - 1201/2003-010-10-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 1. A mera insurgência contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de alguns dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT omissão, obscuridade ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso , não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 1201/2003-010-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do art, 897-a da clt.

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