STJ - REsp 598825 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0183681-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC - OMISSÃO INEXISTENTE - ART. 730 DO CPC - NOVA CITAÇÃO -
DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. Havendo pronunciamento do acórdão recorrido quanto ao tema
levantado em embargos de declaração, inexiste qualquer violação ao
art. 535, II, do CPC.
2. A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido da desnecessidade
de nova citação, nos termos do art. 730 do CPC, em sede de
precatório complementar.
3. Inexistência de prescrição intercorrente se examinado o aspecto
de que se executa obrigação única, cumprida parceladamente.
4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a
legalidade da aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da
correção monetária em conta de liquidação de sentença. Também
pacífico que não é possível, em sede de precatório complementar, a
inclusão de expurgos relativos ao período compreendido na primeira
conta.
5. Impossibilidade de reconhecimento da tese da preclusão porque não
requerido no recurso especial ou sequer prequestionado no acórdão
recorrido.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 598825 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0183681-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 168
Tópicos processual civil, precatório complementar, violação do art.

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