TST - E-ED-RR - 689659/2000


28/abr/2006

I- EMBARGOS DA PETROS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA C. SBDI-1 Se a C. Turma, na análise dos requisitos intrínsecos, não conheceu do Recurso de Revista, é indispensável a indicação e demonstração de violação ao artigo 896 da CLT para viabilizar o conhecimento dos Embargos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos. II- EMBARGOS DA PETROBRÁS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NECESSIDADE DE APRECIAR A MATÉRIA À LUZ DA NOVEL ORDEM CONSTITUCIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 O tema da competência da Justiça do Trabalho deve ser analisado à luz do novel marco constitucional, inaugurado pela Emenda nº 45/2004, ante a dicção do art. 87 do CPC, que preceitua que a competência material tem eficácia imediata. Assim sendo, deve-se considerar a jurisprudência desta Casa sobre a matéria, anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, com ponderação, sob pena de ser subvertida a vontade do poder constituinte derivado. Na redação original do art. 114 da Constituição da República, havia a necessidade de esforço hermenêutico para compreender a expressão, dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 689659/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i- embargos da petros recurso de revista não conhecido, preliminar de incompetência da justiça do trabalho complementação de aposentadoria, sbdi-1 se a c.

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