TST - AIRR - 1045/2003-011-20-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Examinando o tema, a Corte Regional chegou ao seguinte entendimento: O artigo 8, III, da Carta Magna reconheceu aos sindicatos amplos poderes de substituição processual dos interesses individuais de todos os membros da categoria que representa. A substituição é indiscutivelmente ampla, consoante ressai do texto expresso da Constituição Federal, entendimento este que vem sendo consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria tem nítida conotação interpretativa. Na refrega entre os fundamentos do acórdão e as razões recursais, não exsurge a mínima mácula capaz de toldar o decidido. Interpretação razoável atrai a incidência da Súmula 221 desta Corte e torna inviável a revista. DA LITISPENDÊNCIA. O julgado, analisando o tópico explicitou: No caso dos autos inexiste identidade de pedido. As pretensões veiculadas nas ações são diversas. A Ação Civil Pública objetivou proibir o pagamento proporcional do Adicional de Periculosidade e a presente ação se refere ao pagamento de diferenças vencidas, relativas a todo o período não prescrito. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Restando assente pela reclamada o pagamento do adicional de forma proporcional, reconheceu a exposição dos reclamantes ao ambiente perigoso, impondo-se o pagamento de forma integral, não merecendo reforma a sentença ao deferir o pedido de pagamento de diferença do adicional de periculosidade, incidente sobre o salário-base de cada substituído, nos meses vencidos e até quando ocorrer pagamento deste adicional em percentual inferior ao fixado em lei. VALOR DA CAUSA. Não houve negativa de prestação jurisdicional em relação ao prisma. O acórdão enfrentou a questão e ofereceu tese explícita a respeito. Entendeu que o artigo 789, 2º, da CLT estabelece as regras para a fixação do valor da causa. Ilesos os dispositivos indicados pela recorrente, a prestação jurisdicional foi entregue de modo completo, ainda que contrária aos interesses da demandada. Agravo conhecido, porém não provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2003-011-20-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade ativa do sindicato, examinando o tema, a.

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