TST - AIRR - 8167/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Em que pesem as alegações das recorrentes, é competente para o julgamento do feito esta Justiça Especializada. Isto porque a adesão das reclamantes ao plano de complementação de aposentadoria se deu em razão do seu contrato de trabalho com a CEF. Com efeito, as reclamantes jamais teriam sido aceitas como associadas se não fossem empregadas da segunda reclamada, que inclusive contribuiu mensalmente para a formação do montante complementar. Destarte, considerando-se que a complementação tem origem no contrato de trabalho, evidente, portanto, a competência dessa Justiça Especializada, segundo dispõe o art. 114, caput, da CR/88. Nego provimento. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se descortina, ainda, qualquer omissão que possa configurar negativa de prestação jurisdicional, conforme indica no seu recurso a FUNCEF, já que houve manifestação inequívoca sobre todas as questões inseridas no apelo, oferecendo tese explícita a respeito. Nego provimento. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. O recurso, no tópico, está carente de fundamento, não podendo ser enquadrado em nenhuma das vertentes do artigo 896 da CLT, pois a recorrente (FUNCEF) limita-se a discorrer sobre a matéria sem apontar qual o dispositivo que, na sua opinião, foi violado. Nego provimento. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8167/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de incompetência da justiça do trabalho em razão da, em que pesem as.

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