TST - AIRR - 22/2001-055-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. A demandante foi dispensada em 20.01.99, por ter aderido ao PABI (Plano de Acordo Bilateral Incentivado). Por ocasião da ruptura pactual, a autora não havia implementado ainda 25 anos de contribuição, estando, portanto, desabrigada do direito à aposentadoria integral ou mesmo proporcional. Por tais razões, não há como dar guarida à pretensão da reclamante, eis que, por ocasião do desligamento, ela não havia implementado todas as condições necessárias ao recebimento da complementação de aposentadoria. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2001-055-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, cabimento.

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