TST - AIRR - 1000/2003-002-18-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. Impertinência da invocação de ofensa aos artigos 5º, caput, 7º, XXIX, e 8º, III, da Constituição da República pela decisão regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que carente tal peça de dados fáticos, relativos aos contratos de trabalho dos substituídos processualmente no feito, indispensáveis ao exame da controvérsia. Violação do art. 5º, XXXV, da Lei Maior inovatoriamente apontada no agravo. Divergência jurisprudencial não configurada, à luz do art. 896, alíneas a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1000/2003-002-18-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, substituição processual.

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