STJ - REsp 508814 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006982-1


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART.
557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 557 do CPC, está o relator autorizado a negar
seguimento a qualquer recurso contrário ao entendimento
jurisprudencial dominante do Tribunal a que pertence ou de Tribunal
Superior.
2. Firmou-se o entendimento do STJ no sentido de que a simples
confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito
não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra
ínsita no art. 138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do
pagamento de multa moratória.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508814 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006982-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 158
Tópicos tributário, recurso especial, decisão monocrática.

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