TST - ED-AIRR - 667/2002-026-04-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NECESSSIDADE DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA SEGUNDA RECLAMADA - CARÁTER PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 5º, I, da CLT elenca como de traslado obrigatório a procuração do agravante e do agravado, sendo certo ainda que o item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST exige a comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. 2. Assim sendo, o traslado da procuração outorgada ao advogado da segunda Reclamada (AMIL) é de traslado obrigatório, não podendo a ora Embargante, ao argumento de que o recurso foi interposto apenas contra a Reclamante, pretender regular o traslado de seu apelo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 667/2002-026-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de equívoco na apreciação dos pressupostos, caráter protelatório aplicação de multa, o art.

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