STJ - REsp 666471 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0082415-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇO.
1. É legítimo o recolhimento da contribuição para o SESC e o SENAC
por empresas prestadoras de serviços.
2. A interpretação dos artigos 4º do Decreto-lei nº 8.621/46 e 3º do
Decreto-Lei nº 9.853/46, sob o enfoque do novo conceito de empresa e
da ordem constitucional em vigor, leva à conclusão de que as
prestadoras de serviços estão incluídas entre os estabelecimentos
comerciais sujeitos ao recolhimento da contribuição.
3. Ao instituir a referida contribuição como um "adicional" às
contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador
indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador
e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota,
as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.
4. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que
recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,
independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande
empresa).
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 666471 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0082415-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 186
Tópicos tributário, contribuição social, sesc e senac.

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