TST - RR - 749099/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. Não há falar em violação direta e literal ao art. 462, § 1º, da CLT, porquanto o referido dispositivo prevê a licitude do desconto nas hipóteses de culpa, desde que previamente acordado entre as partes, e de dolo do empregado, circunstâncias que não ficaram delineadas no acórdão regional. Divergência Jurisprudencial inespecífica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14 e seguintes. Somente quando a parte vencedora goza desse benefício, poderá a parte sucumbente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que serão atribuídos ao sindicato da categoria profissional por meio do qual a assistência deverá ser prestada (Súmulas 219 e 329 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 749099/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, descontos salariais, não há falar em.

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