STJ - REsp 509807 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0031233-4


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - ISENÇÃO - LEIS 7.713/88
E 9.250/95 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER NA ESPÉCIE - TAXA
SELIC - MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL "A QUO" - PRECLUSÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL -
POSSIBILIDADE - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRECEDENTES DA 1ª
SEÇÃO.
- Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para
estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as
verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência
privada.
- Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os
benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do
advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir
de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão
a incidência do imposto. Daí a total ausência de interesse para
recorrer quanto ao tema decidido em consonância com o posicionamento
do STJ.
- Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo processual, que
não restringe o arbitramento pelo julgador.
- Não cabe apreciar, em sede de recurso especial, questão não
decidida na instância "a quo", em obediência à determinação
constitucional contida no art. 105, III.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509807 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0031233-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 158
Tópicos tributário, restituição, imposto de renda.

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