TST - AIRR - 1883/1989-015-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. No processo de execução só pode ser admitido o recurso de revista quando demonstrada violação literal a dispositivo da Constituição Federal. Artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1883/1989-015-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, retificação de cálculos homologados.

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