TST - AIRR - 35259/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA EM SEGUNDO GRAU ISENÇÃO DE CUSTAS DADA NA ORIGEM QUE FOI DESCONSIDERADA LIMITES RECURSAIS - DIVERGÊNCIA INEFICAZ E INSERVÍVEL. Uma vez que no agravo de instrumento a parte se limita a sustentar o processamento da revista por divergência jurisprudencial, esquecendo-se de renovar as possíveis violações de lei, há de se entender que houve aceitação parcial da decisão agravada nos pontos não atacados. E, assim, por opção do próprio agravante, ficando restrita ainda mais a admissibilidade de sua revista, a mesma deve permanecer trancada, pois o dissenso trazido ou é inespecífico ou não tem fonte de publicação oficial, daí inservível, na forma das Súmulas 296 e 337 desta C. Corte. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35259/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção de recurso, divergência ineficaz e inservível, uma vez que no.

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