TST - AIRR - 1852/2002-032-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA 12X36. DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS. CONTRARIEDADE À SUMULA Nº 146 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Não contraria a diretriz perfilhada pela Súmula 146 a decisão regional que entende já compensada a folga semanal na jornada de trabalho de 12x36 horas. À toda evidência, quem trabalha em escala de doze por trinta e seis horas já tem a folga semanal compensada; trabalha doze horas e descansa um dia e meio, sucessivamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1852/2002-032-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, jornada 12x36.

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