TST - RR - 790291/2001


05/mai/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A nova redação dada pela Emenda Constitucional 45 ao artigo 114 da Constituição Federal incluiu na competência da Justiça do Trabalho o processamento de ações oriundas de relação de trabalho com os entes da administração pública direta e indireta. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790291/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, a nova redação dada.

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