TST - RR - 814960/2001


05/mai/2006

QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. Não cabe falar-se em contrariedade à Súmula 330 do TST se do verso do termo rescisório consta ressalva expressa no sentido de que a quitação refere-se tão-somente aos valores e não às parcelas nele constantes. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. Divergência jurisprudencial não demonstrada, porque superada pela atual redação da Súmula 338 do TST, com a qual se coaduna a decisão recorrida. Incidência da Súmula 333 e do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814960/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, não cabe falar-se em.

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