TST - RR - 814040/2001


05/mai/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO INCIDENTAL DO RITO ORDINÁRIO AO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se reconhecer que a conversão perpetrada se contrapõe aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988. Agravo de Instrumento provido. II RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO INCIDENTAL DO RITO ORDINÁRIO AO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART.

Tribunal TST
Processo RR - 814040/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i agravo de instrumento, conversão incidental do rito ordinário ao sumaríssimo, violação do art.

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