STJ - HC 26138 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176053-3


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRESERVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A motivação da pronúncia é condição de sua validade e, não, vício
que lhe suprima a eficácia, limitando-a, contudo, em intensão e
extensão, a sua natureza específica de juízo de admissibilidade da
acusação perante o Tribunal do Júri.
2. Não é outra a lei federal vigente, nos próprios do processo penal
do júri, dispondo, como dispõe, o artigo 408 do Código de Processo
Penal que, "se o juiz se convencer da existência do crime e de
indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á dando os
motivos do seu convencimento." (nossos os grifos).
3. É que, versando sobre o mesmo fato-crime e sobre o mesmo
homem-autor, nos processos do júri, o judicium accusationis tem por
objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal Popular e o
judicium causae o julgamento dessa acusação por esse Tribunal
Popular, do que resulta caracterizar o excesso judicial na
pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem
compete, constitucionalmente, julgar os crimes dolosos contra a vida
(Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d").
4. A observância, portanto, dos limites da pronúncia pelo
magistrado, enquanto juízo de admissibilidade da acusação perante o
Tribunal do Júri, é também condição de sua validade.
5. Não há falar em nulidade do acórdão que preserva a pronúncia do
réu, se a Corte Estadual de Justiça, em evidente respeito à
Constituição da República, sem ultrapassar os limites do decisum,
decide as questões postas pelo próprio réu recorrente e o fez com
peremptória ênfase na afirmação da competência do Tribunal do Júri
para a decisão da causa.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26138 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176053-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 241
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, homicídio.

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