TST - RR - 804261/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. De modo que, equivocado se mostra o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do rito, o Tribunal Regional não se utilizou da faculdade prevista no inciso IV do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais e preceitos constitucionais supracitados, tampouco em divergência jurisprudencial, ante a ausência de prejuízo. Entretanto, para se evitar a perpetuação do equívoco decorrente da aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso, a outra matéria invocada no recurso de revista será apreciada à luz do procedimento ordinário. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DOMINGOS TRABALHADOS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804261/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, conversão de rito procedimento sumaríssimo, a lei nº 9.957/2000,.

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