TST - RR - 21158/2002-900-12-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. A matéria referente ao recolhimento dos descontos legais, em que se inserem os fiscais, não comporta mais discussão nesta Corte, porquanto já pacificada pela Súmula nº 368. O cálculo será feito ao final, com incidência sobre o valor total da condenação, observadas as verbas tributáveis. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21158/2002-900-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, a matéria referente ao.

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