TST - RR - 742234/2001


05/mai/2006

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o Regional, mesmo instado via Embargos Declaratórios, não procede à análise de toda a matéria posta à sua apreciação. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 742234/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade negativa de prestação.

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