STJ - REsp 663285 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0072729-1


14/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. MULTA CONDOMINIAL DE 20% PREVISTA NA
CONVENÇÃO, COM BASE NO ART. 12, § 3º, DA LEI N. 4.591/64. REDUÇÃO A
2% DETERMINADA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RELAÇÃO À DÍVIDA VENCIDA NA
VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.336, § 1º. REVOGAÇÃO DO TETO
ANTERIORMENTE PREVISTO, POR INCOMPATIBILIDADE. LICC, ART. 2º, § 1º.
I. Acórdão estadual que não padece de nulidade, por haver enfrentado
fundamentadamente os temas essenciais propostos, apenas com
conclusão desfavorável à parte.
II. A multa por atraso prevista na convenção de condomínio, que
tinha por limite legal máximo o percentual de 20% previsto no art.
12, parágrafo 3º, da Lei n. 4.591/64, vale para as prestações
vencidas na vigência do diploma que lhe dava respaldo, sofrendo
automática modificação, no entanto, a partir da revogação daquele
teto pelo art. 1.336, parágrafo 1o, em relação às cotas vencidas sob
a égide do Código Civil atual.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 663285 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0072729-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 215 RDDP vol. 25 p. 96 RSTJ vol. 191 p. 399
Tópicos civil e processual, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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