TST - AIRR - 1596/2004-005-23-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e violação direta da Constituição. Por outro lado, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. Por força do parágrafo 6º do art. 896, da CLT, a afronta à normas infraconstitucionais e o dissenso pretoriano não autorizam o seguimento do pedido de revisão. Por sua vez, a ausência de exame pela Corte de origem acerca do tema impede o trânsito do recurso. Inteligência da Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 do TST. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Órgão Julgador. Ademais, violações legais não vislumbradas impedem a revisão do apelo de natureza extraordinária. Por fim, não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação, com ampliação das razões recursais. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1596/2004-005-23-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, a lei nº 9.957/2000,.

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